segunda-feira, 9 de março de 2009

GOVERNO DO CEARÁ GANHA EFEITO SUSPENSIVO PARA NÃO CONVOCAR APROVADOS EM CONCURSO DA SAÚDE DE 2006

DIÁRIO DA 8 JUSTIÇA Nº 44 FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2009
CIRCULAÇÃO EM 09/03/2009 ÀS 13:30 h

2ª CÂMARA CÍVEL
7.6 - EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
2ª CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Número do Acórdão: 68 - Ano: 2009 PAGINA 80


• 2008.0017.9354-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO• Agravante : ESTADO DO CEARA• PROCURADOR - NEWTON FONTENELE TEIXEIRA• Agravado : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL• Relator(a).: Des. JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL Acorda(m) : ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, em julgamento de turma, por unanimidade,em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Ementa :. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO.PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O MOMENTO EM QUE A NOMEAÇÃO E POSSE DEVERÃO OCORRER, POR SE CUIDAR DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PARA DETERMINAR QUE O ATO PERSEGUIDO SEJA FEITO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

link:>http://www.tjce.jus.br/diarios/2009_03_09.pdf

SERÁ QUE ALGUÉM TEM AUTONOMIA DE CASSAR O EFEITO SUSPENSIVO DO RELATOR O DES. JOÃO DE DEUS ? IMAGINE SE NÃO FOSSE DE DEUS.

No. DE OUTROS PROCESSOS:
Fórum: 2008.0011.4239-5 (9a. vara da Fazenda pública)
TJ: 2008.0017.9354-0/0 (Julgado)
TCE: 04488/2007-2 (decorrendo prazo)
Justiça do Trabalho: 02144/2008-002-07-00-0 (Está na 2a. vara, Juíza Dra. Roseli - Próx audiência 18/03 as 8 hs)

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