Inconstitucional. Censura prévia. Essas foram as expressões mais repetidas nesta sexta-feira, 31, entre representantes de instituições ligadas à área de imprensa e de defesa do Estado de Direito, em comentários a respeito da decisão judicial que impede o Estado de divulgar informações sobre as investigações que envolvem Fernando Sarney. O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murilo, também lamentou a frequência com que o Judiciário atendido aos pedidos de censura prévia. "Isso é inconstitucional. Isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito", afirmou. "Essa decisão prejudica o Estado, prejudica dos jornalistas, mas atinge, sobretudo, o cidadão, que tem direito de acesso à informação."
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, também condenou a censura ao Estado. "A censura prévia foi revogada expressamente na Constituição do Brasil, como forma eficaz de impedir a volta do autoritarismo. Não se pode calar a imprensa. Isto bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal quando revogou a Lei de Imprensa. A liberdade de expressão dos meios de comunicação é uma obrigação que não pode ser frustrada por decisão judicial", afirmou.
O CPJ (Comitê para a Proteção dos Jornalistas) condenou nesta segunda-feira em Nova York (EUA) a escalada de ataques contra a imprensa na Venezuela depois de uma agressão à sede da Globovisión.
"As autoridades empreenderam uma longa campanha judicial e de propaganda contra a Globovisión por seu trabalho informativo e crítico, mas o ataque de hoje ao canal significa uma séria escalada nas agressões", disse o coordenador do programa das Américas do CPJ, Carlos Lauría.
Várias pessoas armadas entraram nesta segunda-feira na sede em Caracas desse canal de notícias muito crítico ao governo do presidente venezuelano, Hugo Chávez, e lançaram duas bombas de gás lacrimogêneo.
"O governo deve condenar pública e de forma inequívoca este violento ataque e pôr fim às acusações contra o canal de televisão, o que leva a acreditar num clima em que tais agressões são possíveis. As autoridades devem garantir a Globovisión e a seus empregados a proteção necessária para assegurar que possam trabalhar com liberdade e num ambiente seguro", afirmou Lauría.
O CPJ também condenou a decisão da entidade reguladora venezuelana que, na semana passada, revogou as licenças de funcionamento de 34 estações privadas de rádio ou televisão.
"O governo está utilizando a concessão do espaço radioelétrico como pretexto para silenciar as vozes críticas e independentes", assinalou Lauría. "Nenhuma destas emissoras foram notificadas com antecedência nem foi proporcionada a elas a oportunidade de defender-se deste tratamento tão arbitrário. Isto é parte de uma investida ampla contra os meios privados que está pondo em risco a democracia venezuelana", acrescentou.
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